Executivo
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DERETO N. * 8.141, DE 5-7-76 PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO D•.I DECRETA: ARTIGO LP O CAPUT DO ARTIGO 3. * DO DECRETO N. O 7.318, DE L7 (LE * DEZEMBRO DE 1975, MANTIDAS A NOVA REDACAO DESEUS PARAGRAFOS 3. 0 E 4. * E A SUPRESSAO DE SETT PARAGRAFO 5. * EFETUADAS PELO DECRETO N. * 8.141,
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