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Executivo	5	1	CABERA A SECRETARIA DA FAZENDA EFETUAR RECOLHIMENTOS ARSILLO 9. * OS * PREVISTOS NA TESOURA 354 ETE 2 DE DEZENBRO DE 19*75, DO BANCO CAPTIAL DO BRASIL, •'V;SLACFIE POSTERIOR, QUANDO TR'ATAR DE IMPORTACÕES EFETUADAS PELOS ORGAOS DA E SE U•D:;•.INISL.RACAO DIREIS E AUTARQUICA (IO F•TADO.		Abrir
Executivo	5	1	I — da elaboração do Orçamento de Importação; H — de fixação de limites de valor e de autorização prévia e expressa da autoridade competente na forma prevista neste decreto.		Abrir