Encontrado mais de um possível resultado para seu link.

Escolha a página desejada:

Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo 6 1 SEÇÃO IV Das Disposições Comuns aos Corpos Deliberativos Artigo 94 — Os Corpos Deliberativos de que tratam os artigos 88 o 91, reunir-se-ão ordinariamente pelo menos 2 (duas) vezes por mês, podendo as reuniões remuneradas alcançar o número de 5 (cinco), no mesmo período. § 1. Abrir
Executivo 6 1 AFESTOARA OS SERVICOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIS AO FUNCIONAMENTO DOS CORPOS DELIBERATIVOS DO CONSELHO DE ARTES E CIOENCIAS HANAS E DO CONSELHO DO CIENCIAS HOEAS E TECNOLOGIA DAS DISPOSICOES GERAIS ARTIGO 99 * O CONSELHO ESTAUAL DE ARTES E COERENCIAS HUMANAS E O Abrir