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Executivo
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ARTIGO 2. * O VALOR DO PRESENTE CREDITO SERA COBERTO COM RECUROSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADACAO, *'1I)S IEOS DO ARTIGO 43, PARAGRA$O 1.% IACAO II, DA LTC F•DERAL N. * 4.320, DC 17 DE MARCO DE 1964. ARTIGO 3. * FIES ALTERADA A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO, ESTABELECIDA
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