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Executivo 16 1 ARTIGO 2.O O -VALOR DO PRESENTE CREDITO, SERA ^OBE•;TO COM RECURSOS PRN,.E-* MENTES DO EXCEPT DE ARRECADACAO, NOS TERMOS DO LISO II, * 1.E DO ARTIGO 43, AA *I FEDER'AL 1* C 4 320, DE 17 DE MARCO DE 1964. ARTIGO S,O TCA ALTERADA A PROGRAMACAO ORCAMENARIA DA DESEMPEM DO ES'C-,C Abrir