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MELHOR ORIGINAL ADVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADACAO, NAS TERMAS DO INCISO II, PARIGRAFO 1.O, DO ARTIGO 43, DA *I FEDERAL N.O 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964. AH.IGO 3.0 - FICA ALTERADA A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA DA DEPESA DO •TADO, ESTABELECIDA FLO ANEXO 1, DE QUE TRATA O ARTIGO 3.O, DO DEC.ZTO U.O
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ELHOR ORIGINAL DIJ PAGINA 8 SAO PAULO, 17 DE AGOSTO DE 1971 VENITES DE EXCE,SSO (LE ARRECADACAO, NOS TERMO,S DO INCISO IL, ARAGRAFO 1.O, DO ART.IGO 43, DA LEI FEDERAL N.O 4.320, DE 17 DE MARCO D* 1904. ARTIGO 3.0 FICA ALTERADA TL A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA DA EDILESA DO ,ESTADO, ESTABELECIDA PELO
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