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Executivo	4	1	BORNAL C.1 DUPL * ' ' * SAO PAULO, 7 DE SETEMBRO DE 19*'1 DICROTO N.O 10.286, I)T. G DE SE"I'EBTTTLTO T)E 1977 DECLARA DE UTILIDADE PIIBLIEA PARA FIUS DE DESAIRARAO IMOVEIS SITUADOS HO QLUN[CII)IC E CONCL CTA CAD• TT , ACESSOIRIOS 1 CONTPALLLLLC• DE T.RUCUES F, CONCS DO I;STADO DC SLO L'ARDO		Abrir
Executivo	4	1	ARTIGO 4, 0 ESTE DECRETO ENTRARA EM VIGOR ILA DATA DE SUS NTTBIIC/•.-. * CAO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS AA DATA DA VIGENCIA DA LEGISLACAO CITADA N* INCISOS E LINEAS DO ARTIGO 12 DESTE DECRETO PALACIO DOS BANDEIRANTES, 6 DE SETEMBRO DE 1977 PAIO EGYDIO M:•RTINS		Abrir