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PROVENIENTES CIO EXCESSO *LE ARRECADACAO NOS TERMOS DO INCISO LI, PARAGRAFO 1.0 (IO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N.O ,T.320, DE 17 DE MARCO DE 1964. ARTIGO 3.O FICA ALTERADA A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA (LA DESLES (IO ESTADO, ESTABELECIDA PELO ANEXO L, DE QUE TRATA O ARTIGO 3.0, DO DECRETO N.O 9.407, DE
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PROVENIENTE,S CLO EXCESSO *LE ARRECADACAO NOS TERMODE DO INCISO II, PARAGRAFO 1.O TIO ARTIGO 43, DA *,EI FEDERAL N.O ,4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964. ARTIGO 3.O FICA ALTERADA A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA DA DESPESA TIO ESTADO, ESTABELECIDA PELO ANEXO 1, DE DUE TRATA O ARTIGO 3.0, DO DECRETO N.O 9.407,
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