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Executivo	2	1	I 0R* 5.222.000.00 (CINCO MILHOES E DUZZENTOS E VINTE E (LOIS RAIL CRUZEIROS), PROVENIENTES *LO EXCESSO (LE ARRECADACAO NOS TERNMOS DO INCISO II, PARAGRAFO 1.0, DO AR%IGO LEI FEDERAL N,O 4.320, DE 17 DE MRCO DE 1064. IL * CR* 2.278.		Abrir
Suplemento - Executivo	2	1	DE [AIS A PRODUTOS VALE DIZER, A CONSTI: TUICAO DECLARA, QUALIFICADA A NAO-INCIDENCIA DO ICM SOBRE DITOS PRODUTOS, COM AQUELA DESTINACAO ORA, O ESTABELECIMENTO DO REGIME JURIDICO DO INSTITUTO 'DA NAO-INCIDENCIA TEM POR ESCOPO UM DESIDERATO SELECIONADOR, A SER PREENCHIDO PELA EXEGESE JURIDIA SOB		Abrir