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Executivo	5	1	I1 * ER* 9.000.0DE,DE - PROVENIENTES CIO EXCESSO DE ARRECADACAO, N* TERMODE DO ARTIGO 4T3, PARAGRFO 1.% DA LEI FEDERAL NY 4.320, (LE 17 DE EMMARCO DE 19FF4. 11 CR* 874.999.394,00 COM REDUCAO DA SEGUINTE DQTAC:AO: - DISCRIMINATIVO DA DESPESA A NIVEL, DE SUBELEMENTO		Abrir
Suplemento - Executivo	5	1	QUIRIDO» (GRIFOS MEUS «ART. 13 A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E O VALOR VENAL DOS BONS OU DIREITOS TRASMITINDO «ART. 14 O VALOR VENAL SERA PREVIAMENTE FIXADO PELAS REPARTI• COES FISCAIS DO ESTADO, COM BASE NOS VALORES CONSTANTES DE CADASTRO PARAGRAFO UNICO --A ATRIBUICAO DO VALOR DO ÑNOVEL, PARA		Abrir