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Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo	3	1	J* CACAO DECRETO N. * 10.632, DE G7 DE OUTUBRO DE 1977 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 6. 0 DA LEI N. * 1.204, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976 PAUTO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESIADO DE SAO PASULD USADO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, E ORGAO: 04 PIMEIRO TRIBUNAL DE ATÆADA		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	€QUALQUER LANCAMENTO DE IMPOSTO OU MULTA COM FUNDAMENTO APENAS EM DUVIDA OU SUSPEICAO, E ILEGAL, POIS NAO SE PODE PRESUMIR A FRAUDE, QUE NECESSARIAMENTE DEVERA SER DEMONSTRADA» (AC. DO TL•R NA APEL. CIVIL *N. * 24055, PUBL. NO DJU DE 9-5-69, PAG. 1,951). *A FE' QUE MERECEM OS AGENTES DGS		Abrir