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Suplemento - Executivo
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*. TONÑ•1DO IDSTA *OS AUTOS PARA MELHOR EXAMINAR OS FUNDAMENT• DO NOBRE PAR, CONSTATEI QUE TODAS AS EMENTAS DE DECISOES DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, POR ELE MENCIONADAS, NAO CONTEM QUALQUER REEFERENCIA AO PASSIVO FICTICIO E, NA VERDILE TODAS AQUELAS, CUJOS TEXTOS PUDEMOS CONSULTAR POR
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