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Executivo 5 1 ARTIGO 2. * O VALOR DO PRESENTE CREDITO SERA COBERTO CON) RECURSOS PROVENIENTES D.A REDUCAO DA SEGUINTE 0OI.ACAO: DISCRIMINATIVO DA DEU * A NIVEL , DE. SUBELEMENTO ÕRGAO: 07 - GABINETE DO GOVERNADOR UNIDADE ORCAMEN{ARIA: 04 - ESFIARIA DO GOVERNO ARTIGO 3. * ESTE DERETO ENT,RAR'A EM VIGOR NA Abrir
Suplemento - Executivo 5 1 QUE O* INDICIOS, PRESUNCOES E SUSPEITAS SAO PROVAS INDIRETAS E QUE ]LAO JLA IM LITACAO DOS MEIOS DE PROVA POSTO QUE SE VISA, SOBRETUDO AO INTERESSE SOCIAL OU PUBLICO DE REPRESSAO DO CRILES VALE A 1)ENA TRASCREVER *:O RACIOCINIO INDICIARIO E ULN SILOGISMO : PREMISSA MAIOR A PRO POSICA,O GERAL; Abrir