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Executivo 7 1 o — F i c a alterada a Programação Orçamentária d a Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.0, do decreto n.o 9.407, de 10 de janeiro de 1977, n a seguinte conformidade; ._ A N E X O I , Abrir
Suplemento - Executivo 7 1 ATUALIDADE NO SENTIDO DE ADMITIR A FRAUDE CONTABIL, NA INEXISTENCIA DE CONTRAPROVA A ACUSACAO FISCAL AQUI ESTAO MENCIONADOS OS ACORDAOS, VERDADEIRAMENTE RECENTES, E OS RESPECTIVOS REPERTORIOS DE JURISPRUDENCIA, FACILMENTE CONSULTAVEIS; E SE NENHUM EM SENTIDO CONTRARIO MENCIONAMOS E PORQUE POR MAIS Abrir