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Executivo
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RETLFLCA E DA NOVA REDACAO AOSITENS III, V E «CAPUT» CIO ARTIGO 1.0 TIO DERETO N. * 39.914, (LE 27 DE MARCO DE 1962 PAUID NO .USA DAS ATTRIBUICOES QUE LITE SAO CONFERIAS PELO ARTIGO XII TIA CONSTITUICAO DO ESTADO (LE SAO PAULO COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 30 DE OUTUBRO DE
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