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Executivo 13 1 Artigo 2.° O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do Inciso II, § 1.°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3. Abrir
Executivo 13 1 ATIGO 1.0 - DE (,OLIFOI-„II(TA(TE ECT•I O CSOSTO LIO ARTIO 6.0. (LA I,EI O ,, 0 1.901, DE 10 (TE (IC7CTLLT)L-0 DE 19-*6, FICA ••1)ERIO )-,RI SECRETAIA (IA I,-AZ;EII•IA, A SE(.I•ET,•,-!:, , (*:T DA S:'G:I,,-A,•CA 1'T13)IIC:I, II,)U MEIITO (IC (:T** 500.000. Abrir