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Executivo 4 1 DECRETA: DFCLLF.TO N. * 10.936, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977 DSPOE SOBRE ALTERACAO DA TABELA EXPLICATIVA DA RECEITA DO ORCAMENTO VIGENTE, APROVADO PELO DECRETO N. * 9.330, DE 30 ILE DEZEMBRO DE 1970 PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADO DO ESTADO DE SAO PAULOI USANDO DE SUAS AT.RIBUICOCS LEGAIS, ARTIAO 12 Abrir
Suplemento - Executivo 4 1 LITERAL SEGUNDO RESSALTA O ILUSTRE JUIZ DR. •SAR MACHADO SCARTEZINI, RELATOR DO PROC. DRT-6 N.0 7012/73, EM ORNE DA ORA RECORRENT E; O PRODUTO «PESO PARA TRATOS :NAO SE CLASSIFICAVA COMO O PERTENDE A RECORRENTE, NA OP. ACAC 84.24, 'NA ABELA III EM VIGOR A. EPOCA, MAG SIM N*I POSICAO' 87.06, E OS Abrir