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Executivo	5	1	DEMIONSTRATIVO LIA ESTITUTIJRA FUNCIONAI» PROGRAMATICA CLASSIFICADA FOL{ CATEGORIAS ECONOMICAS ORGAO: 01 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO UNIDADE ORCAMENTARIA: 01 * ASSEIVLBLEQA LGISLATIVA DO ESTADO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, * 12. INCISO II, DA LEI N 0		Abrir
Suplemento - Executivo	5	1	TRA ELAE SOMENTE CONTRA ELAQUE U0 AUTUADO SE DEFENDEU 3. A INFRACAO SERIA, POIS, ESTA: IZ]U• TILIZAR DOCUMENTOS FISCAIS SEM PREVIA ASSISTENCIA OU AUTORIZAC• DO FISCO, CORP A. AGRAVANTE (OU CONDICIONANTE, NAO IMPORTA), DE TE-LO FEITO,'O CONTRIBUINTE, ANTES DE COMUNICAR OFICIALMENTE O CANCELAMENTO DA		Abrir