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Executivo 16 1 BOLICALI RITTES EUGENIO DA SIL,:A RAMOS, SECR'ETARIO DO GOVERNO NA SECRETARIA DO GOVERNO, AOS 13 DE DEZENBRO DE 1977 * *. MARIA ANGELICA GAEA7ZL, DIRETORA DA DIVISAO DE ATES OFICIAIS DECRET N. * 10.957, DE 13 DE DEZE5!BRO D*E 1977 CITRICA FUNCAO NA SELARIA TIA JUSTICA, PARA EFEITO DE ATRBUICAO Abrir
Suplemento - Executivo 16 1 2S14.00.00 COTA PARTE DO IMPOSTO 0NICO SOBRE ENNEL GIA. ELETRICA SECRETARIA DE OBRAS COTA PARTE DO IMPOSTO UNICO SOBRE ECRETO LEI FEDERAL N 9 1.555 DECRETO FEDERAL N O 79.742 LEIFEDERAL N9 5.917 DECRETO FEDERAL N 9 6.849 DECRETO FEDERAL N9 24.643 DECRETO FEDERAL N 9 2.308 DECRETO FEDERAL'N 9 36.578 Abrir
Suplemento - Executivo 16 2 2514.00.00 COTA PARTE DO IMPOSTO ONICO SOBRE ENER GIA ELETRICA - SECRETARIA DE OBRAS GIA. ELETRICA - SECRETARIA DE OBRAS COTA PARTE DO IMPOSTO UNICO SOBRE ECRETO *,EI FEDERAL N 9 1.555 DECRETO FEDERAL N9 79.742 LEI FEDERAL N* 5.917 DECRETO FEDERAL N C 6.849 DECRETO FEDERAL N9 24.643 DECRE'TO Abrir