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Executivo 6 1 Artigo 2.o — O valor do presente crédito será coberto cot» recurso» provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, parágrafo l.o, do artigo 43, da Lei Federal n.o 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3. Abrir
Executivo 6 1 ARTIGO 2.0 O VALOR DO PRESENTE CREDITO SERA COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADACAO, NOS TERMOS CIO INCISO II, PARAGRAFO 1,O, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N.O 4.320, DE V/ DE MARCO DE 1964. ARTIGO 3.O FICA ALTERADA A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO, ESTABELECIDA Abrir