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Executivo
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ARTIGO 2.0 O VALOR DO PRESENTE CREDITO SERA COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADACAO, NOS TERMOS CIO INCISO II, PARAGRAFO 1,O, DO ARTIGO 43, DA LEI FEDERAL N.O 4.320, DE V/ DE MARCO DE 1964. ARTIGO 3.O FICA ALTERADA A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA DA DESPESA DO ESTADO, ESTABELECIDA
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