| Caderno
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                            Resumo
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                            DECRETO N. * 12.0*, DE 8 DE AGOSTO DE 1978 ); DSPOE SOBRE ALTERACAO DO ERETO MO 11.017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 197', PAULO EGYDIO MATINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DO SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, E , CONSIDERANDO A NECSSIDADE DE PERMITIR AO DEPARTAMENTO CIE AGUAS E ENERGIA ELETRICA
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                                    Abrir
                            
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                            DECRETO N. O 12.0*, DE 8 DE AGOSTO DE 1978 ); DSPOE SOBRE ALTERACAO DO ECRETO MO 11.017, DE 30 DE DEZEMBRO DE 197', PAULO EGYDIO MATINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, E , CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PERMITIR AO DEPARTAMENTO CIE AGUAS E ENERGIA ELETRICA
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