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Executivo	3	1	A - - - -* •IUPLEMENFA TO COMUNITARIO 11.04 CONSELHO ESTADUAL DE ADX. E SUBENCO CULTRERA 13.01 ADM. SUP. DA *C. E DA SEDE 13.02 •RD.ASSIST TECN. INTE= GRAL 13*03 CRD PESQUISA AGROPEC CUARIA 13. 04 COER PEQUIA DE RECURS• NATURAL3 * .14 SEC•'ARIA DA ADMI 16.02 - DEPARTAMEN• HIDROVIARIO SAO		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	VEMBRO DE 19*/6, COM SEUS REGULAMENTOS E SUAS ALTERACOES, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPITULO III DESTA LEI. PARAGRAFO UNICO O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 21 E NO ARTIGO 23 DESTA LEI NAO SE APLICA AO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CAPTULO VI		Abrir