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Executivo 4 1 BALICAS UM CREDITO DE CR* 7.027.891,00 (SETE MILHOES, VINTE SETE'MIL, E E OITCOCENTOS E NOVENTA E UNI CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS DOTACOES DO SEU ORCAMEN VIGENTE, QUE OBSERVARA NA CLASSIFICACAO FUNCIONAL-PROGRAMATICA A SEGUINTE DISCRIFNH]A-. CAO: 15.57 DEPARTAMENTO DE EDIFICIOS 7' - E OBRAS ..' Abrir
Suplemento - Executivo 4 1 SUA PROPRIA NATUREZA, SUA EXEGESE HA DE SER MAIS DO QUE ESTRITA, VEDADA AO INTERPRETE CUAL QUER ESPECIE DE EXTENSAO OU ANALOGIA/ DE ONDE A IRRECUSAVEL CONCLUSAO DE QUE A UNICA HIPOTESE EM QUE A LEI PERMITE A APREENSA DE LIVROS, DOCUMENTOS E PAPEIS, 'E A DE QUE CONSTITUAM ELES PROVAS DE NFRACAO A Abrir