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Executivo	5	1	DECRETO N2 12.822, DE 30 DE NOVEMBRO DE 197K * * DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO PAULO EGYDIA MARTINI, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DE SUA,S ATRI-BUICOES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAR AS DOTACOES DO ORCAMENTO VIGENTE DA		Abrir
Suplemento - Executivo	5	1	DO RICM ATUAL PEDIDO DE REVISAO DA FAZENDA DESPROVIDO MANTIDA A DECISAO REVISANDA DECISAO UNANIME PRETENDE A FAZENDA O REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE NO ART. 491, II, *A*, DO T•IOM ATUAL NAO * SE QUESTIONANDO, NESTES AUTOS, SOBRE CIRCULACAO DAS MERCADORIAS PELO ESTABELECIMENTO AUTUADO * FATO		Abrir