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Executivo
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DECRETO N.* 12.887, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978 PAULO EGYDIO MARTINS, GO'VERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DE SUAS AH'IBNICCES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE CIO ADEQUAR O ORCAMENTO VIGENTE DO "IR'ID BUNAL DE ALCADA CRIMINAL, DECRETA: ARTIGO 12 DE CONFOMIDADE COM O QUE DISPOE O ARRIGO 6.
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