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Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo 2 1 DECRETO N.* 12.887, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978 PAULO EGYDIO MARTINS, GO'VERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, USANDO DE SUAS AH'IBNICCES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE CIO ADEQUAR O ORCAMENTO VIGENTE DO "IR'ID BUNAL DE ALCADA CRIMINAL, DECRETA: ARTIGO 12 DE CONFOMIDADE COM O QUE DISPOE O ARRIGO 6. Abrir
Suplemento - Executivo 2 1 NECTAS ACRESCIDO DO PRECO DOS SERVICOS DE MONTAGEM DAS INSTALACOES DE CENTRAIS TELEFONICAS .POR ELA FORNECI• DAS, OU SE A INSTALACAO DAS CENTRAIS TELEFONICAS' ESTA SUJEITA AO ASSENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DEQUALQUER NATUREZA, PRECISEMOS COMO O TEMA E TRATADOA U .E LEGALMENTE ASSIM: NO QU E* Abrir