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Executivo	5	1	ARTIGO 5. 0 COM BAS(, ILO DISPOSTO NO ARTIGO 8.0, (LO DECRETO N.O 11.007. DE 27 (LE DEZEMBRO DA 1977, LHA AMPLIADO EIN CR* 237.786.000,00, O LIMITE DE EMPLAMENTO ESTABELCIDO PEIO CALU *LO ARTIGO 8.0 CLO MENCIONADO DECRETO ARTIGO 6. * CABEREI AO ORGAO CONTABIL COMPETENTE A OBSERVANCIA DO NOVO LIMITE		Abrir
Suplemento - Executivo	5	1	REFORCAM, AO ANALISAR-SE O TEXTO DO ART. 88, DA LEI N. * 9.590/66, EDITADO PARA APLICACAO ESPECIFICA A MOVIMENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS, O QUAL, SEM EMBARGO DE REFERIR-SE A SAIDAS NAO EFETUADAS A TITULO DE VENDA, BEM REVELA A VONTADE DO LEGISLADOR E DA LEI, DE CONFERIR, AO PODER EXECUTIVO, A		Abrir