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Suplemento - Executivo
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PROVIDO, JLGADO INSUBSISTENTE O AIIM PROVE-SE O APELO REVISIONAL, URA VEZ QUE O IMPOSTO FOI RECOLHIDO PELO PODERA DESTINATARIO, E ESTE JAMAIS PLEITEAR A SUA RESTITUICAO, PORQUE JA O UTILIZOU COMO CREDITO EM OPERACAO SUBSEQUUENTE PROC. DIAT M * 160/75, JUILGADO EM SESSAO DE CC. REUNIDAS DE 19-12-77
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