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Caderno Página Parte Resumo Pré-visualização
Executivo 4 1 PAGINA 4 S/IO PAULO, 7 DE MARCO DE 1979 DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA CUMPRIR A EXIGENCIA PREVISTA NO ARTIGO 12, A PUTRI DA PULICACAO DESTO * O CARTAZ A QUE SE REFERE O DECRETO M* 13.318, DE 6 DE, MARCO DO 1979, DEVERA OBSERVAR O MODELO ABAIXO O AS SEGUINTES ESPECIFICACOES 1 - DIMENSOES - 60 CM Abrir
Suplemento - Executivo 4 1 MULTG, O PROCESSO SER•; ENCAMI• •ßMDO A SECAO DE JULGAMENTO, QUE DECIDIRA, EM PERNEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA, SOBRE A PROCEDENCIA' DA AUTUACAO E IMPOSICAO PELAI (ART. 515, DO I%IOM). E DIS• UPOSICAO SIMILAR SE PODERIA ENG-KAR NO ART. 157, DO DECRETO-LEI M* .*A04/45, ERA VIGOR QUANTO A MATERIA DE Abrir