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Executivo	2	1	DECRETO N.« 13.576, DE 6 DE JUNHO DE 1979 Transfere para a Secretaria da Saúde a Administração do Imóvel que especifica PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.		Abrir
Suplemento - Executivo	2	1	EM *U** DECISES APLICAR O PRINCPIO DE EQUIDADE, FITADO A PASOS E CONDICES PROCESSUAIS ASEI O DESPACHO DO SR. CHEFE DO PF, NOS AUTOS, NAO TEM O CONDAO DE DILATAR PRAZO PARA APRESENTACO DE RECURSO AO TIT, MAS TAOO SORENTE O EFEITO DE RETENCAO DO PROCESSO, EVITANDO PROVIDENCIAS PARA INSCRICAO DA		Abrir