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Executivo	2	1	D E C R E T O N.° 13.880, D E 4 D E S E T E M B R O D E 1979 ' Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos artigos C.° e 7.° d a L e i n . " 1.		Abrir
Suplemento - Executivo	2	1	MLLI1UH UHIB!NAL •'OAT:•O G ESTA 0LTIMA HIPOTESE, VEJAM -* OS IßENS *II, A*, «III, A*, IV, EV, B*, *, VII XIII E X, DO ARI. 76, DO IUM P* RECE CURIAL QUE, *DEPENDENDO A ' EBRI •CAO TRIBUTARIA, PARA EXISTIR D*, •NEIA DO FATO GERADOR, NAO ODORA OETE, OU ILIDIDOS OS SEUS EFEITOS, GAAES DE ISENCAO		Abrir