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Executivo	1	1	LEI N.° 8.163, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1979 Transforma o Município de São Pedro em estância turística O GOVERNADOR DO ESTADO D E SAO P A U L O : Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a 1979 Artigo l.° — O Município de São Pedro fica transformado em estânArtigo 2.		Abrir
Suplemento - Executivo	1	1	SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIANO CELSO PASTORE COORDENACAO DA DMINISTRACAO TRIBUTARIA - COORDENADOR: GUILHERME ORACIANO I]A TRIBUNAL DE IMPOSTOS E T ARXAS VICE-PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO DUPRAT REPRESENTANTE FISCAL CHEFE: JOANTO BAPTISTA GUIMARAES DIRETOR: LAURO RIBEIRO DE AZEVEDO VASCONCELOS		Abrir