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Suplemento - Executivo
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N. * 10/73 FOI MUITO ALEM DA LEI OU DDO REGULAMENTO, AO INSTIGAR OBRIGACAO NAO PREVISTA EM UMA OU NO OUTRO. 9. DIANTE DESTAS CONCLUSOES, AFIGURA-SE-ME, «DATA VENIA», DESPICIENDO O DISCUTIR-SE SOBRE O EFEITO RETROATIVO OU NAO DOS COMUNICADOS DEMAT-G (ENTENDO QUE NAO RETROAGEM), SENDO NO ENTANTO DE
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