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Executivo
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° — F i c a declarada de utilidade pública a Casa M a t e r n a l e da Infância " S a n t a M a r i a d a S e r r a " , c o m sede e m S a n t a M a r i a d a Serra. Artigo 2.° — Esta l e i entrará e m vigor n a data de sua publicação.
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Suplemento - Executivo
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ARTIGO 1.0 - O ORCAMENTO-PROGRAMA DO ESTADO PARA O EXERCICIO DE 1980, DISCRIMINADO NOSQUATROS DE I A X, QUE INREGRAL ESTA LEI E NOS DE XI A LXXII QUE A ACOMPENHAR ORCA A RECERTERA E FIXA A DESPESA EM VALORES IGUAIS A CR* 278.156.979.
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