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Executivo	1	1	D E C R E T O N.° 15.421, D E 23 D E J U L H O D E 1980 Dispõe sobre alteração d a Tabela Explicativa d a Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n.o 14.		Abrir
Suplemento - Executivo	1	1	VME-PREL•IDENTE: R* HELO LUCØ$ U* - *1. O CONTRIBUINTE, PORQUE DEIXOU * DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, AS GIAS DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 1976, COM MOVIMENTO DE SAIDAS, POREM DE OPERACOES ISENTAS DO TRIBUTO, FOI AUTUADO COM MULTA IMPOSTA DE CR* 1.500,00, QUE A DOUTA SJ ":HOUVE POR BEM		Abrir