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Executivo
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D E C R E T O N.° 1 5 540, D E 2 1 D E A G O S T O D E 1 9 8 0 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 6.°, da Lei n.o 2.
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Suplemento - Executivo
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E-. CAMARAS JULGADORAS DECISOES NA INTEGRA IMPOSTO SOBRE. TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS IMOVEL ADQUIRIDO DENTRO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO RECOLHIDO O TRIBUTO A ALIQUOTA REDUZIDA DE 0,5% DESCABIDA COBRANCA FISCAL DO TRIBUTO VIA NOTIFICACAO A ALIQUOTA NORMAL E MAIS A MULTA M APELO PROVIDO
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