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Executivo	3	1	qualquer titulo, estipulando-se que, e m caso de inadimplemento, inclusive em relação ao prazo estipulado no artigo a n terior, será o contrato rescindido independentemente de indenização por b e n íeitorias realizadas. Artigo 4.		Abrir
Suplemento - Executivo	3	1	DAQUELE MESMO INCOISO ..... * ..... * .:*.* ..-"-:-" , ..... :* :* :"-.":-":':. - -.. , ..... * * 6 ESTA DECIAO FOI REFORMADA, ME:,.-"*. : DIANTE ACOLHIMENTO 'DO RECURSO .-,. ;,--* O * EX OFFA . . , . COM O QUE FICOU . LEVANTDA . '.		Abrir