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Executivo	2	1	I1* PAGINA 2 ])ECRI,•TO N.O 16.252 I)E 28 I)E NOVEMBRO DE 1980 "APROVADA PELO DECCO MO 1-4.658, *LE 28 DE DEZEMBRO DE 1'919 PAULO SAIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE; SAO PAULO, USANDO DE SUAS ATTRIBUICOES LEGAIS, DECRETA: ARTIGO 1.O * FICA ALTERADA ATE O NIVEL (LE ALNEA A TABELA EXT)LICATLYA DA		Abrir
Suplemento - Executivo	2	1	ARTIGO 4. * NO CURSO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA O PODER EXECUTIVO PODERA REALIZAR OPERACOES DE CREDITO, EXCLUSIVAMENTE POR ANTECIPACAO DA RECEITA, RESPEITADOS OS LIMITES DA LEGISLACAO EM VIQOR. -.'.> * •-...". ARTIGO 5.		Abrir