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Executivo 2 1 DECRETO N. O 16.363, DE 12 DE DIZI.:MBRO DE 1980 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPELMENTAR NOS TERMOS CIO ARTIGO 6.0, D*. L.EL N.O 2.221, (LE LG DE DEZEMBRO DE 19*I9 PAULO SALIM MAIU GOVERNADOR DO ESTADO DE SAC PAULO,. NC USO DE SUAS ATRIBU!COES LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE (LE ADEQUAR Abrir
Suplemento - Executivo 2 1 ARTIGO 4. 0 - NO CURSO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA, O PODER EXECUTIVO PODERA REALIZAR OPERACES DE CREDITO, (VE'ADO) RESPEITADOS OS LIMITES DA LEGISLACAO EM VIGOR ARTIGO 5. Abrir