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Executivo	4	1	DECRETO N." 16.518, DE 21 DE JANEIRO DE 1981 Autoriza a doarão de veículos usados às entidades que especifica PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuições legais. Decreta: Artigo 1.		Abrir
Suplemento - Executivo I	4	1	TERMOS DO INC. II, *B*, DO CITADO ART, 158, DO REGULAMENTO APROVADOPELO DECRETO N. 47.763/67, COM 'REDACAO QUE A LHE FOI DADA PELO DECRETO 1*. 4.578/74; E, A PARTIR DE 1.0.1.75, DE ACORDO COM O PREVISTO NE ART. 491, II, *B*, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. 5.410/74. PROC. DRT-11 N,		Abrir