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Caderno	Página	Parte	Resumo	Pré-visualização
Executivo I	3	1	Artigo 2.° — Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.		Abrir
Executivo II	3	1	TIVA, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMMENTOS COM EFEITO, D•FIRO EM PARTE O REQUERIDO PELO INTERESSADO, AS FIS. 46; DEVENDO O TEMPO DE SERVICO PRESTADO NA CONPANHIA SIDERURGICA NACIONAL SER CONTADO PARA OS FINS DE DISPONIBILIDADE APOSENTADORIA ALINEA E NOS TERMOS DO ITEM 9, 'A DO COMUNICADO		Abrir