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Executivo I	3	1	Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria da Promoção Social, a fim de atender splifíitações ae entidades sociaiis, çonsideradas prioritárias face o Plano de Ação Social do Governo do Estado, Decreta; ,		Abrir
Executivo II	3	1	TJCOS 91 E 24 DAS D.T. T L.C. I39 E •TLTER.;,D:, PEIO IN CISS L'V, DO •RTIGO L2 DAS D.T, DA L.C. 2C9/79,A :'TR DE ENQUADRADO :IO P•DRAO 7F-E, NO TEROS DE:* IRTIGO• 91, 92 E 97 D* L.C. 180/79, A ?ARTIR DE 0Z.03**1, ::OS TE* -'OS * JO ARTIGO 22 D* L,C. 2471, F*O ENIRO I-* PDRAO 20-E, D3 SQC-II D:*		Abrir