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Executivo I 2 1 *T 2 DECRETO N** 17.70 DE 18 DE SETEIRO DE 19GL DK•¿E SOBRE ABERTEMA * OCREDITO SUPLEMENTAR, NOS TERNMOS DOS ARTIGGOS 52 E PAULO, NO USO DE SUAS ATRBUICAO LEGAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE READEQUAR O ORCAMENTO VIGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, A FIM DE PERMITIR O MELHOR ATENTDIMENTO DE SUA Abrir
Executivo II 2 1 2 L E., SCC 11. S*O I•:TULO, 91. (179), SITADO 19 SCT 1981 56-D, DO SQC-III-QSC PARA DECLARAR QUE EM CUMPRIMENTO A DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E COMO DETERMINA A OBRIGACAO DE FAZER, CONTIDA NO PROCESSO GG-2098/81, O CAR GO OCUPADO PELA INTERESSADA, ENQUADRADO A PARTIR DE 1-3-7* NO PADRAO Abrir