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Resumo
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Executivo I
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D E C R E T O N.° 13.T48. D E 30 D E S E T E M B R O D E 1981 Dispõe sobre abertura oe crédito suplementar, nos termos do artígv 6.°, Inciso L d a L e i n.o 2.
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Executivo II
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JUSTICA DECLA•ANDO SEBDI EFEITO RESOLUCAO DE LA. PUBLICADA K.O. DE 19.2.GL.QUA DE A NO SIGNO EDI!SON NEVES ARAU3O VALIM, RG. 4.237.622, GUARDADE PRESIDIO, EFETIVO, DO SOC-III-OSJ. PADRAO I2-8, TABELA 1 DA ESCALA DE VENCIMENTOS 1, DA COORDENADORIA DOS ESTABE RECIMENTOS PENITENCIARIOS DO ESTADO, PARA
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Suplemento - Executivo I
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MATERIA VERSADA NESTE PROCESSO, NAO E POSSIVEL DEIXAR DE MENCIONAR O VOTO PROFERIDO PELO DR. LEVY RAMOS, AO RELATAR, PERANTE ESTA 4. A CAMARA, O PROC. DRT-6 N. 5309/73, EM SESSAO DE 21.174 (CF. "BOLETIM TRIBUTARIO ICM JURISPRUDENCIA TIT", DE - PUBLICACAO DA. SECRETARIA DA FAZENDA, PP. 191 A 195).
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