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Executivo I	1	1	Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967/ com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 1, de 17. de outubro de 1969, e as alterações feitas pelas Emendas Constitucionais n.°s 2/72 á 19/81.		Abrir
Executivo II	1	1	DIARIO OFICIAL I PODER EXECUTIVO SECRETARIAS DE ESTADO SECRETARIO: CALIM ELD NOS TERMOS DOS ARTS 251, XV, 256, V E 260, I,DA LEI N9 10.261-68, A VISTA DO APURADO NOS PROCESSOS GG-1.583 1981, SJ-192.426-81 E CG-58.240-81, A PENA DE DEMISSAO A AMILTON •RMOGENIO DOS SANTOS, RG 4.296.290, ESCREVENTE ,		Abrir