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Executivo I	30	1	o — É instituída a "Medalha da Defesa dos Direitos Humanos", a ser conferida àqueles que, individualmente ou representando órgãos da sociedade, promoveram o respeito aos direitos e às liberdades humanas, e asseguraram o seu reconhecimento e a sua observância plena e efetiva.		Abrir
Executivo II	30	1	ART€ 21 DA L.C. 247/81, COMBINADO COM O ARTQ 195 DA L.O . 180/'78. P. 1865/75-V1-ID. ZOO TERMOß DO * 3 * DO ART€ 7 E DA L.C. 180/78, COMBINADO * COM A RESOLUCAO SE. 72/81, ELAIO TH0•&&Z DE AQUINO-RG . 3.868,378, PROFESSOR III,SQC-II-Q•OEE, ÆRAO 8-A, ENCALA 5, TABELA I, DA EEPSG. CONSTANTE OMETTO,		Abrir