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Executivo I 6 1 Artigo 3.* — O valor do presente crédito será coberto nos termos do Inciso III, § 1.°, do artigo 43, da L e i Federal n.° 4.320, de 17-3-64. Artigo 4.* — Este decreto entrará em vigor n a data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1981. Abrir
Executivo II 6 1 6 D. O, E., SEC. IL, SAO PAULO, 91 (198), SABADO, 17 OUT. 1981 NI,92,94 E 95 DA LO LA0-78, FICA ENLOCADO A PARTIR DE 17-7-81, NO PAAO DA ESCALA DE VENEZI ENTOS 2, TABELA I,A QUE SE REFE1• O ART.LE DA LO 247-81, NOS TITU/OS DOE FUNCION4RIOS ABAIXO, NOS TEMPOS DOS ARTA.9L,94 E 95 DA LC 180-78, OS Abrir