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Executivo I 2 1 DECRETO N3 LG.036, DE 16 DE NOVEBRO DL,: 194II DLE SOBRE ABERTURA DIE CREDITO SUPLEMENTAR AO OR¢AMENTO "VIGENTE DDO INSTITUTO DE CAFE DO ESTADO DE SAO PAULO, APROVADO PELO LEIET N.O 16.45S, DE 26-1K)-80 JOSS: MARIA MARIN VIOE-GOVERNADOR. E•XL EXERCICIO NO CANCRO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO Abrir
Executivo II 2 1 TERPOSTO P•IO INTERESSADO» PORES, PARA INDEFERI-LO POR ' FALTA DE AMPARO LEGAL, FLCIDO MANTIDA, PELOS GEUIS PROPRIOS FU/%DAMENTOS, A DECISAO QUE APLICOU AO RECORRENTE *A PENALIDADEA DE AUAPENØAO. COM EFEITO, COMO BEM SALIENTADO NAS ALUDIDAS MANIFSTACOES O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO ' PLICIAL POR Abrir