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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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• Acrescentando parágrafo ao artigo 10 do Decreto n.° 14.720, de 8-2-80 2 • Autorizando a Fazenda do Estado a receber terrenos, por doação 2 • Autorizando a permissão de uso de imóvel, a título precário •• 3 • Autorizando a transferência de imóvel . . . .
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Executivo II
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DIARIO L OFICIAL V. 91 SECRETARIAS APLICO NOS .TERMOE. DR)E ARTS.251, V, 256, II, 257, VI E 260, I, DA LEI 10.261-68, A VISTA DO APURADO NOS PROCESSOSN•ß GG-2.326-81, SF-12.767-78 (19 AO 39 VOLGT E ANEXO I DO DRT-6-2086-76-SF, A PENA DE DEMISSAO, A BEM DO SERVICO PUBLICO, A ARTONI SERGATO MILANEZ
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Suplemento - Executivo I
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DIARIO 1 W 1 OFICIAL 3. RECEITA REVSTIDA T.'DB•A 175.503.704.000,00 REC•TA PA.¿•M•J.• 6.63L.195.OOG,OO ROEDA I,DOOTSIGL L.477.99A.000,00 T•E•. COL. 31.151.060.000*07 O ECTOCISTO D C*A000O 44.294.000.000,00 ALIIRIO DE LO.. MALVEI E 3. 303. O 09 .00 O40,Z.O DO E9I5 TOO5 CO.CEDS4 6.000,00
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