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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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° — Passa a denominar-se " P r o f . Cláudio Abrahão" a Es-, cola Estadual de 1.° G r a u da V i l a Cintra, em M o j i das Cruzes. Artigo 2.° — Esta lei entrará em vigor n a data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1981.
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Executivo II
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NOS TERMOS DO ART. 15, I, DA LEI 500-74, O AFASTAMENTO DE REGINA STELA •ASTOS LEME GOMES,RG.5.300.444, ES CRITURARIA, PADRAO 16-A (SITUACAO ANTIGA), DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, PARA, SEM PREJUIZO DOS SALARIOS E DAS DEMAIS VANTAGENS DE SUA FUNCAO-ATIVIDADE, PRESTAR SERVICOS JUNTO LO DEPARTAMENTO
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Suplemento - Executivo I
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A, PROLATOU BRILHANTE TOTO, EM QUE, ALISANDO TODO O HISTORICO DA EVOLUCAO LEGISLATIVA DO PROBLEMA DA ICIDENCIA DO ICM SOBRE AS SAIDAS DE CHARQUE, BEM CORO OS DIVERSOS ASPECTOS JURIDICOS QUE A QUESTAO COMPORTA, INCLUSIVE O CONSTITUCIONAL, CONCLUIU PELA PROCEDENCIA DA TESE FAZENDARIA NO SENTIDO DA
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