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Executivo I
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°, inciso X V I I , letra " b " . d a Constituição da República. Ora, o ordenamento federal em vigor, constante, basicamente, do Decreto-lei n . " 25, de 30 de novembro de 1937, com a complementação do D e creto-lei n.° 3.
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Executivo II
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ACETILA DA OLRET¿C.RA 00 DAT-G A V!STA DO DESPACHO DO SECRETO LA FAZENDA, EXARADO NO PROCESSO C--1765/58 (PGE-59**0/78), DE 5,PUBLICADO NO ORO, DE 803-.79, DECLARA QUE O NUMERA DE OTES INCORPORADAS S REMUNERACAO DOS AGENTES FISCAIS DE DIASCONFORME APOSTILAS MENC! EN•DØS, LIC• ALTEREDO S PERTIR DE
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